O que prevê a PEC? 

A PEC estabelece estado de emergência em 2022, em razão da "elevação  extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus  derivados e dos impactos sociais deles decorrentes".  

Com isso, abre caminho para uma diversos benefícios, vejamos:  

• Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e  cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado:  R$ 26 bilhões); 
• Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo  estimado: R$ 5,4 bilhões); 
• Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois  meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é  de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão); 
• Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a  gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo  estimado: R$ 2,5 bilhões); 
• Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio  de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões); 
• Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil,  que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e  distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras  destinações; 
• Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários,  para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.

O que diz a oposição? 

A oposição acusa o governo de crime eleitoral do Presidente, pois a referência  ao estado de emergência foi colocada no texto para blindar o presidente de  punições da Lei Eleitoral. 

Os parlamentares de oposição alegam que a PEC fere cláusulas pétreas da  Constituição, a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e o  Orçamento.  

Quais os impactos na economia? 

Economistas, alertam que PEC apoiada pelo governo pode ter efeitos negativos  na economia no curto, médio e longo prazos. Entre eles estão: o aumento das  despesas públicas, desconfiança do mercado sobre a política fiscal; pressão  sobre a taxa de juros; aumento da inflação; e dificuldades fiscais para quem quer  que assuma o governo em 2023, pois os R$ 41,2 bilhões acima do teto de gastos  comprometem significativamente a política fiscal do país. 

O que é o teto de gastos?

O Teto de gastos é aquela regra aprovada no governo de Michel Temer, cujo  objetivo era segurar o crescimento dos gastos públicos do Brasil. Contudo, as  coisas estão saindo do controle. O que a PEC está fazendo? Ela está relaxando  as regras para esse ano, um período eleitoral para abrir um espaço de R$ 41,2  bilhões, além do teto. Então, não só compromete a situação fiscal, mas as contas  públicas. 

Incentivo aos biocombustíveis e a tramitação 

A PEC Kamikaze foi incorporada à outra, conhecida como PEC dos  Biocombustíveis, com isso, também incorpora na Constituição um dispositivo  que garante uma diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a  gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol, assim a matéria tramitou em um  rito atípico e foram realizadas sessões extraordinárias de modo a acelerar prazos  – com direito até a uma sessão de um minuto de duração – e nenhuma mudança  foi feita no texto aprovado pelo Senado – se isso acontecesse, a proposta teria  de voltar para apreciação dos senadores.  

Legislação atingida pela PEC 

A PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. 

Emendar a Constituição é modificar o texto atual para inserir uma alteração nele. 

A PEC é uma proposta de mudança da Constituição, que deve ser discutida e  votada antes da sua aprovação.  

Se a PEC for aprovada, as mudanças começam a fazer parte do texto  Constitucional. 

Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu um teto de gastos públicos para o  Brasil, que passou a vigorar em 2017. 

A Constituição não prevê estado de emergência citado pela PEC Kamikaze,  assim, a aprovação da PEC reconheceu a existência de algo que hoje não é  previsto na Constituição: o próprio estado de emergência.  

O texto constitucional fala em estado de defesa, estado de sitio e estado de  calamidade pública – este, citado na PEC do Orçamento de Guerra, que  autorizou gastos excepcionais na pandemia da Covid. 

Dessa forma, a principal legislação atingida é a própria Constituição Federal, a  nossa Carta Magna. 

Também atinge a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de  04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos  relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios)  brasileiro. 

E ainda Segundo Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de  1997 (Lei das Eleições), incluído pela Lei nº 11.300, de 2006, a qual dispõe sobre  propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com  campanhas eleitorais, no ano em que se realizar eleição fica proibida a  distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração  Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou  de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no  exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o  acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 

Fontes: Portal da Câmara dos Deputados, CNN Brasil, G1, Terra, Se Torne Investidor, GOV.BR e Planalto.