PEC Kamikaze trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 1/2022, que prevê a liberação de gastos do governo federal para a criação de benefícios sociais no ano de 2022.
Conhecida por diversos apelidos, como PEC das Bondades, PEC Kamikaze, PEC dos Combustíveis, PEC dos Bilhões, PEC do Estado de Emergência
A PEC Kamikaze foi aprovada no dia 07 de julho de 2022, e com ela uma série de benefícios sociais serão impulsionados a menos de três meses das eleições, o que vem gerando polêmicas e dividindo opiniões em relação à inconstitucionalidade ou não da proposta.
O Governo justifica a PEC com base em estado de emergência, alegando que a “imprevisibilidade” que vivemos, em razão da elevação extraordinária dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, além dos impactos sociais deles decorrentes o que ameaça à segurança alimentar da população brasileira.
O que prevê a PEC?
A PEC estabelece estado de emergência em 2022, em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.
Com isso, abre caminho para uma diversos benefícios, vejamos:
- Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
- Caminhoneiros autônomos: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
- Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
- Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
- Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
- Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;
- Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
O que diz a oposição?
A oposição acusa o governo de crime eleitoral do Presidente, pois a referência ao estado de emergência foi colocada no texto para blindar o presidente de punições da Lei Eleitoral.
Os parlamentares de oposição alegam que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição, a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e o Orçamento.
Quais os impactos na economia?
Economistas, alertam que PEC apoiada pelo governo pode ter efeitos negativos na economia no curto, médio e longo prazos. Entre eles estão: o aumento das despesas públicas, desconfiança do mercado sobre a política fiscal; pressão sobre a taxa de juros; aumento da inflação; e dificuldades fiscais para quem quer que assuma o governo em 2023, pois os R$ 41,2 bilhões acima do teto de gastos comprometem significativamente a política fiscal do país.
O que é o teto de gastos?
O Teto de gastos é aquela regra aprovada no governo de Michel Temer, cujo objetivo era segurar o crescimento dos gastos públicos do Brasil. Contudo, as coisas estão saindo do controle. O que a PEC está fazendo? Ela está relaxando as regras para esse ano, um período eleitoral para abrir um espaço de R$ 41,2 bilhões, além do teto. Então, não só compromete a situação fiscal, mas as contas públicas.
Incentivo aos biocombustíveis e a tramitação
A PEC Kamikaze foi incorporada à outra, conhecida como PEC dos Biocombustíveis, com isso, também incorpora na Constituição um dispositivo que garante uma diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol, assim a matéria tramitou em um rito atípico e foram realizadas sessões extraordinárias de modo a acelerar prazos – com direito até a uma sessão de um minuto de duração – e nenhuma mudança foi feita no texto aprovado pelo Senado – se isso acontecesse, a proposta teria de voltar para apreciação dos senadores.
Legislação atingida pela PEC
A PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional.
Emendar a Constituição é modificar o texto atual para inserir uma alteração nele.
A PEC é uma proposta de mudança da Constituição, que deve ser discutida e votada antes da sua aprovação.
Se a PEC for aprovada, as mudanças começam a fazer parte do texto Constitucional.
Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu um teto de gastos públicos para o Brasil, que passou a vigorar em 2017.
A Constituição não prevê estado de emergência citado pela PEC Kamikaze, assim, a aprovação da PEC reconheceu a existência de algo que hoje não é previsto na Constituição: o próprio estado de emergência.
O texto constitucional fala em estado de defesa, estado de sitio e estado de calamidade pública – este, citado na PEC do Orçamento de Guerra, que autorizou gastos excepcionais na pandemia da Covid.
Dessa forma, a principal legislação atingida é a própria Constituição Federal, a nossa Carta Magna.
Também atinge a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
E ainda Segundo Parágrafo 10 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições), incluído pela Lei nº 11.300, de 2006, a qual dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Fontes: Portal da Câmara dos Deputados, CNN Brasil, G1, Terra, Se Torne Investidor, GOV.BR e Planalto.