Para que serve o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é qualquer pessoa que trabalha por conta própria, mas para ser classificado dessa forma, o pequeno empreendedor precisa seguir algumas regras.  Por exemplo, o faturamento não pode ultrapassar R$ 81.000 no ano e o empreendedor pode ter apenas um funcionário.

Além dessas, existem outras regras. Desse modo, o MEI pode ter apenas um estabelecimento e não pode ser sócio, titular ou administrador de empresa. Além do mais, ele precisa exercer alguma atividade presente em uma lista, que vai de diarista a artesão.

Se quiser entender melhor, consulte todas as normas.

Atenção! Toda atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço precisa de permissão da prefeitura para ser exercida. 

Apesar de precisar da autorização, essa licença também é gratuita e está incluída no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) para as atividades econômicas de grau de risco baixo, previstas no artigo 23 da resolução CGSIM 16/2009.  

Nesse artigo, você também terá acesso aos dados do alvará de licença e de funcionamento provisório e ao Termo de Ciência e Responsabilidade.

Onde e como posso abrir um MEI?

Primeiro, não esqueça que, para virar um MEI, você não precisa pagar nada, pois o processo todo de formalização é gratuito. 

Para começar, existem duas opções: acessar o Portal do Empreendedor — Português (Brasil) ou contar com a ajuda de empresas de contabilidade espalhadas pelo Brasil. Nessas empresas, a formalização e a primeira declaração anual são feitas gratuitamente.

Se for acessar o Portal do Empreendedor, você pode assistir a esse vídeo do meu canal. Nele, tem o passo a passo de todo o processo. 

COMO ABRIR UM MEI GRATUITAMENTE? | PASSO A PASSO ATUALIZADO

E lembre-se! Caso queira pesquisar no Google como abrir o MEI, tome cuidado! Existem muitos anúncios de empresas aplicando golpes. Normalmente, elas dizem que não o serviço não é gratuito e solicitam o número do seu cartão.

Utilize o Portal do Empreendedor, pois ele é didático e gratuito. Bastam 5 minutos para se tornar MEI.

Sou MEI e agora?

Agora que você é MEI, existem certas obrigações a seguir, como pagar mensalmente os tributos do INSS. O valor é de R$ 52,25, acrescido de R$ 5,00 para Prestadores de Serviço ou de R$ 1,00 para Comércio e Indústria, por meio do DAS (carnê). Ele é emitido também pelo Portal do Empreendedor ou pela opção de débito automático e pagamento online.

O pagamento do DAS garante direitos ao microempreendedor, por exemplo:

    • 1  Salário mínimo como aposentadoria, por idade ou invalidez;
    • Benefícios previdenciário;
    • Licença maternidade.

Além disso, todo empreendedor pode ter acesso a empréstimos de até R$20 mil, sem ter que acessar o sistema financeiro tradicional.

É possível dar baixa no MEI?

Sim, e é importante dar baixa no seu registro de MEI, pois o cancelamento formal evita multas desnecessárias e problemas futuros. Inclusive, é gratuito e rápido, como fazer o MEI.

Lembrando que todo ano é preciso fazer a declaração do MEI. Porém não confunda! Ela é diferente da declaração de imposto de renda. 

Se quiser saber como fazer, assista a esse vídeo em que explico como fiz a minha. 

DECLARAÇÃO ANUAL MEI: COMO FAZER GRATUITAMENTE? | NATH FINANÇAS

Se você não declarar, tem que pagar multa. Cuidado!